• Liliane Agostinho Leite

Senado aprova Projeto de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) no Brasil.

Em sessão realizada no dia 10 de julho do presente ano, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Geral de Dados Pessoais. O LGPD regulamentará a forma como as organizações nos setores público e privado, passarão a utilizar dados pessoais no Brasil.


Com a edição do LGPD haverá regras detalhadas para a coleta, uso, tratamento de dados pessoais no Brasil, afetando diretamente as relações entre clientes e fornecedores de produtos e serviços.


De acordo com texto legal, haverá a criação de um órgão regulador para cuidar do sistema de proteção de dados no Brasil.


A LGDP brasileira possui as bases semelhantes da legislação europeia (General Data Protection Regulation - GDPR) que entrou em vigor no último dia 25 de maio, na União Europeia.


A GDPR afetou as empresas brasileiras que coletam, armazenam ou processam dados de cidadãos da União Europeia.

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Liliane Agostinho Leite Advocacia - Registrada na OAB/SP sob o n. 22.732