• Liliane Agostinho Leite

Cartões pré-pagos na área da saúde. Atenção para contratação.

Em período com altos índices de desemprego é natural a redução do orçamento familiar para garantir itens necessários. O plano de saúde somente é mantido em casos extremamente necessários. Por outro lado, a crise sistemática do SUS faz que os cidadãos procurem outra alternativa para acesso à saúde.

Diante desse cenário algumas empresas colocaram em oferta o cartão pré-pago ou de desconto para saúde como uma alternativa para quem não possui plano de saúde. Para adquirir o cartão pré-pago ou de desconto para saúde, geralmente o consumidor paga uma taxa de adesão, recarrega o cartão com valor por ele determinado e realiza consultas e exames com valores reduzidos na rede credenciada.

Todavia, é importante tomar cuidado na contratação, pois a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, não regulamenta essa atividade, pois as empresas são não operadoras de saúde e não estão subordinadas as regras contidas na Lei 9.656/98, portanto, não há garantia ao cumprimento de prazos e aos procedimentos previstos como obrigatórios no Rol de Procedimento da ANS.

Apesar da oferta do cartão pré-pago ou de desconto para saúde não estar subordinada as regras da ANS, isso não significa que a atividade é ilegal, porém deverá atender o Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange a publicidade com informações corretas, claras, precisas, ostensivas sobre suas características, qualidades, composição, preço e garantia. Ainda, de acordo com a legislação do consumidor podem ser declaradas como nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já pagas e que transfiram responsabilidades a terceiros. Por fim, constitui crime contra as relações de consumo fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza e característica.

Ao contratar o cartão pré-pago ou de desconto para saúde, fique atendo na leitura do contrato e com todas regras para a utilização dos serviços.

Publicado na Revista Bella Mooca. Edição 11. Acesse: http://revistabella.com.br/wp-content/uploads/2018/09/Bella_Mooca_11.pdf

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Liliane Agostinho Leite Advocacia - Registrada na OAB/SP sob o n. 22.732