• Liliane Agostinho Leite

Os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor, avanços em uma Sociedade Tecnológica.

No último dia 11 de setembro comemoramos 30 anos da vigência do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei 8.078/10 e não podemos negar que essa é uma lei, desculpem a forma coloquial, “pegou”.

O Código de Defesa do Consumidor é uma Lei que maior parte dos brasileiros conhecem e sabem, se não ao todo, boa tarde de seus direitos. Por isso ela é pioneira e inovadora, na medida que penetrou em várias camadas da sociedade e fez com que as relações entre fornecedor e consumidor fossem revistas e adaptadas. Destacam-se, ainda, o uso das redes sociais que se tornaram um canal de comunicação de eventuais insatisfações dos consumidores.

Desde a tramitação até a publicação da Lei, foram enfrentados inúmeros desafios e desconfiança dos fornecedores, havendo aqueles que defendiam que a proteção ao consumidor poderia trazer graves consequências ao desenvolvimento e crescimento da econômica. Nesse ponto, devemos tecer nossas homenagens aos co-autores do Código de Defesa do Consumidor, em especial a Profa. Ada Pellegrini Grinover, com quem tive o privilégio de conhecer pessoalmente e que deixou um legado importantíssimo para nossa sociedade. Todos os co-autores trouxeram e deixaram pilares e princípios na defesa do consumo que jamais serão suprimidos por nossa sociedade, pois estão enraizados em nossa Nação.

O consumidor passou a ser empoderado e protagonista na relação com consumidor, devendo receber desde a propaganda até o consumo propriamente dito, informação clara e ostensiva sobre qualidade, quantidade e riscos pelo consumo, chamado como dever de informação. Dá para imaginar comprar um produto sem que esteja no rótulo o prazo de validade, ingredientes, advertência, origem, indicação para consumo de dietético ou não recomendado para celíacos? Fatalmente a resposta será não, pois fornecedores devem prestar informação ao seu consumidor sob pena de responder pelos eventuais riscos.

A Lei trouxe a necessidade de criação de órgãos de defesa, como Procons, delegacias especializadas e os juizados especiais facilitaram o acesso ao consumidor, na medida que simplificaram o acesso ao Judiciário, possibilitando que o consumidor formalize uma reclamação diretamente, dispensando a contratação do advogado na primeira fase do processo.

30 anos se passaram e devemos registrar que poucas alterações foram realizadas no texto original e você já se perguntou o porquê? Porque o Código de Defesa do Consumidor é baseado em princípios - proteger o consumidor em todas as suas relações jurídicas, o que possibilita a sua adaptação às constantes modificações nas relações de consumo.

Apesar das novas tecnologias, o Código de Defesa do Consumidor acompanha os novos hábitos de consumo. Como exemplo da sua atualidade, temos o art. 49 que garante o direito de arrependimento a ser exercido no prazo de 7 dias, quando contratado ou fornecido fora do estabelecimento comercial. Quando a edição da Lei, o espírito deste artigo era proteger o consumidor das compras realizadas por meio de catálogos. Atualmente o consumo por meio da internet explodiu, e o art. 49 permanece vivo, aplicável e eficaz nas relações concretizadas por meio eletrônico.

O medo que os fornecedores tinham de uma eventual retração da econômica foi suprimido pelo grande avanço e em especial pelas relações dinâmicas e originárias da internet, das quais possuem que grandes marketplaces internacionais de consumo no Brasil.

Atualmente o Brasil conta com a edição da Lei Geral de Proteção de Dados, Decreto do e-commerce (Decreto 7.962/2013) e o Marco Civil da Internet, mas devemos destacar que essas novas regulamentações estampam princípios já presentes no Código de Defesa do Consumidor, como o princípio da transparência e da segurança, razão pela qual o Poder Judiciário já decidiu casos relativos a proteção aos dados com base no direito do consumidor.

Decorrido 30 anos de vigência, com tantas transformações ocorridas, a sociedade só tem a comemorar, e arrisco dizer, apesar de quem também entenda que algumas atualizações são necessárias, que o texto não precisa ser melhorado ou adaptado, pois o Código de Defesa do Consumidor permanece desafiando o mercado para a continua melhoria e inovação nas relações com o consumidor.


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Liliane Agostinho Leite Advocacia - Registrada na OAB/SP sob o n. 22.732